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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDORCAPÍTULO II - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

CPC 1973

Art. 743

331 acórdãos e 249 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 743. Há excesso de execução:

I - quando o credor pleiteia quantia superior à do título;

II - quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III - quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença;

IV - quando o credor, sem cumprir a prestação que Ihe corresponde, exige o adimplemento da do devedor (art. 582);

V - se o credor não provar que a condição se realizou.

Decisões que citam este artigo

331

acórdãos de TJMG, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

41 TJMG · 39 TRF3 · 36 TJPE · 30 TJPR · 28 TRF5 · 22 TJSC · 22 TRF1 · 20 TJMT
e mais 19 tribunais

19 TJRJ · 14 TST · 11 TJRN · 11 TJES · 7 TJDFT · 7 TJPA · 5 TJMS · 4 TJRS · 2 TJSP · 2 TJAM · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TRF2

0002426-33.2013.4.01.3502 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 22/10/2026 0022413-88.2002.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 18/08/2026 0063574-11.2007.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 04/03/2026 Ver todos os 331 acórdãos
249

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

94 STJ · 46 TJPR · 38 TST · 14 TJRJ · 14 TJPE · 10 TRF4 · 9 TRF1 · 8 TRF5
e mais 8 tribunais

4 TJCE · 4 TJMG · 3 TRF2 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJMA

REsp 2183771STJ, Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026 5007976-87.2011.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 15/09/2026 AREsp 2151021STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/09/2026 Ver todas as 249 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art743