331 acórdãos e 249 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 743. Há excesso de execução:
I - quando o credor pleiteia quantia superior à do título;
II - quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
III - quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença;
IV - quando o credor, sem cumprir a prestação que Ihe corresponde, exige o adimplemento da do devedor (art. 582);
V - se o credor não provar que a condição se realizou.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
19 TJRJ · 14 TST · 11 TJRN · 11 TJES · 7 TJDFT · 7 TJPA · 5 TJMS · 4 TJRS · 2 TJSP · 2 TJAM · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJCE · 4 TJMG · 3 TRF2 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art743