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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

CPC 1973

Art. 591

991 acórdãos e 526 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Decisões que citam este artigo

991

acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

449 TST · 223 TRF3 · 75 TJDFT · 44 TJSC · 43 TJRJ · 25 TJPR · 24 TRF1 · 17 TJRS
e mais 20 tribunais

14 TJMS · 11 TJMG · 8 TJRN · 8 TJES · 7 STJ · 7 TJMT · 6 TJSP · 6 TRF5 · 4 STF · 3 TJPA · 3 TRT21 · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 TJRR · 2 TJGO · 2 TRT10 · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJBA

0800288-37.2024.8.19.0205 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cristina Tereza Gaulia · 29/07/2026 1316871-70.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Shirley Fenzi Bertão · 25/06/2026 0006775-85.2013.4.01.3500 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 31/03/2026 Ver todos os 991 acórdãos
526

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

154 TJPR · 135 TST · 90 TRF2 · 57 STJ · 35 TJRJ · 18 TJDFT · 10 TJCE · 9 TRF1
e mais 6 tribunais

8 TRF4 · 4 TJSP · 2 TJBA · 2 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF5

5007365-17.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Guilherme Bollorini Pereira · 19/05/2026 AREsp 2792150STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/04/2026 5005091-80.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Guilherme Bollorini Pereira · 15/04/2026 Ver todas as 526 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art591