991 acórdãos e 526 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
14 TJMS · 11 TJMG · 8 TJRN · 8 TJES · 7 STJ · 7 TJMT · 6 TJSP · 6 TRF5 · 4 STF · 3 TJPA · 3 TRT21 · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 TJRR · 2 TJGO · 2 TRT10 · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJBA
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
8 TRF4 · 4 TJSP · 2 TJBA · 2 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art591