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  3. CPC 1973
  4. Art. 936

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VI - DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

CPC 1973

Art. 936

52 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 936. Na petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do art. 282, requererá o nunciante:

I - o embargo para que fique suspensa a obra e se mande afinal reconstituir, modificar ou demolir o que estiver feito em seu detrimento;

II - a cominação de pena para o caso de inobservância do preceito;

III - a condenação em perdas e danos.

Parágrafo único. Tratando-se de demolição, colheita, corte de madeiras, extração de minérios e obras semelhantes, pode incluir-se o pedido de apreensão e depósito dos materiais e produtos já retirados.

Decisões que citam este artigo

52

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

14 TJRJ · 6 TJSC · 5 TJMG · 4 TJPA · 3 TJRS · 3 TJPR · 3 TJPI · 2 TJBA
e mais 8 tribunais

2 TJPE · 2 TJAM · 2 TJES · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPB

AREsp 2685166STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/03/2026 5001307-19.2014.8.21.0141 ApelaçãoTJRS, Rel. Walda Maria Melo Pierro · 27/11/2025 0000256-02.2008.8.05.0210 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcelo Silva Britto · 27/11/2023 Ver todos os 52 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art936