58 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 937. É lícito ao juiz conceder o embargo liminarmente ou após justificação prévia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJES · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMT
decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art937