Incluído pela Lei 8.710/1993. 180 acórdãos e 156 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/09/1993 Lei 8.710/1993incluído. Publicada em 27/09/1993. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial
Art. 412. A testemunha é intimada a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o A parte pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação; presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3o A intimação poderá ser feita pelo correio, sob registro ou com entrega em mão própria, quando a testemunha tiver residência certa.
(Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
5 TJMS · 5 TJRS · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJRN · 3 TJES · 3 CARF · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJMT · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art412