1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2021.
Art. 1.080. O árbitro, que não subscreveu o compromisso, será convidado a declarar, dentro de dez (10) dias, se aceita a nomeação; presumindo-se que a recusou se, nesse prazo, nada reponder.
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
EREsp 1510202STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 27/04/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1080