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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XIV - DO JUÍZO ARBITRALSeção II - Dos árbitros

CPC 1973

Art. 1.080

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2021.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.080. O árbitro, que não subscreveu o compromisso, será convidado a declarar, dentro de dez (10) dias, se aceita a nomeação; presumindo-se que a recusou se, nesse prazo, nada reponder.

Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

EREsp 1510202STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 27/04/2021

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1080