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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XIV - DO JUÍZO ARBITRALSeção II - Dos árbitros

CPC 1973

Art. 1.079

1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 12/01/2023.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.079. Pode ser árbitro quem quer que tenha a confiança das partes. Excetuam-se:

I - os incapazes;

II - os analfabetos;

III - os legalmente impedidos de servir como juiz (art. 134), ou os suspeitos de parcialidade (artigo 135).

Parágrafo único. A exceção de impedimento ou de suspeição será apresentada ao juiz competente para a homologação.

Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1079