1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 12/01/2023.
Art. 1.079. Pode ser árbitro quem quer que tenha a confiança das partes. Excetuam-se:
I - os incapazes;
II - os analfabetos;
III - os legalmente impedidos de servir como juiz (art. 134), ou os suspeitos de parcialidade (artigo 135).
Parágrafo único. A exceção de impedimento ou de suspeição será apresentada ao juiz competente para a homologação.
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5017730-72.2022.4.02.0000 Mandado de Segurança Criminal (Turma)TRF2, Rel. Guilherme Diefenthaeler · 12/01/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1079