2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2025.
Art. 1.078. O árbitro é juiz de fato e de direito e a sentença que proferir não fica sujeita a recursos, salvo se o contrário convencionarem as partes.
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRS e do TJPR citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1664553STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 26/09/2022 REsp 1621892STJ, Rel. Raul Araújo · 03/03/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1078