5 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJDFT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2015.
Art. 764. Nomeado o administrador, o escrivão o intimará a assinar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, termo de compromisso de desempenhar bem e fielmente o cargo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art764