44 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2023.
Art. 765. Ao assinar o termo, o administrador entregará a declaração de crédito, acompanhada do título executivo. Não o tendo em seu poder, juntá-lo-á no prazo fixado pelo art. 761, II.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJAM e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art765