8 acórdãos e 129 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.
Art. 763. A massa dos bens do devedor insolvente ficará sob a custódia e responsabilidade de um administrador, que exercerá as suas atribuições, sob a direção e superintendência do juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art763