133 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 762. Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum.
§ 1o As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência.
§ 2o Havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 TJSP · 3 TJSC · 3 TJTO · 3 TRT6 · 3 TRT9 · 2 TJRN · 2 TST · 2 TRT14 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRT18 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJBA · 2 TJMG · 1 TJSC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art762