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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO IV - DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA

CPC 1973

Art. 762

133 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 762. Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum.

§ 1o As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência.

§ 2o Havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens.

Decisões que citam este artigo

133

acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

22 TJRS · 20 TJDFT · 17 TJMG · 12 TJPR · 11 TJGO · 8 TJRJ · 7 TJBA · 6 TJMS
e mais 16 tribunais

4 TJSP · 3 TJSC · 3 TJTO · 3 TRT6 · 3 TRT9 · 2 TJRN · 2 TST · 2 TRT14 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRT18 · 1 TRT23

0868575-82.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende · 29/10/2026 2010687-31.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Álvaro Torres Júnior · 19/10/2026 5194080-58.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. José Vinícius Andrade Jappur · 15/09/2026 Ver todos os 133 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art762