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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO IV - DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA

CPC 1973

Art. 761

91 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 761. Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:

I - nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa;

II - mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título.

Decisões que citam este artigo

91

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

13 TJPR · 12 TJMG · 11 TJSP · 10 TJRS · 8 TJDFT · 8 TJRJ · 7 TJGO · 5 TJSC
e mais 10 tribunais

3 TJMS · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJRO · 2 TJTO · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPB

4704008-63.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Estevão Lucchesi · 29/10/2026 5003173-92.2024.8.21.0050 ApelaçãoTJRS, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos · 18/09/2026 5027083-52.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gustavo Henrique Aracheski · 13/07/2026 Ver todos os 91 acórdãos
49

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 11 TJDFT · 6 TJSP · 5 TJRJ · 5 TJRS · 3 TJSC · 3 TST · 2 TJMG
e mais 2 tribunais

1 TJPR · 1 TJGO

5357032-81.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Eliziana da Silveira Perez · 05/10/2026 REsp 2239383STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 28/08/2026 AREsp 2940681STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 14/08/2026 Ver todas as 49 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art761