24 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 450. No dia e hora designados, o juiz declarará aberta a audiência, mandando apregoar as partes e os seus respectivos advogados.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art450