24 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 451. Ao iniciar a instrução, o juiz, ouvidas as partes, fixará os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art451