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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VII - DA AUDIÊNCIASeção II - Da Conciliação

CPC 1973

Art. 449

55 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 449. O termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença.

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

22 TST · 8 TRF4 · 4 TJPA · 3 STF · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF1
e mais 8 tribunais

2 TRF3 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJBA

REsp 2216724STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 24/08/2026 0804706-40.2025.4.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF5, Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 21/08/2026 0804706-40.2025.4.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF5, Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 10/02/2026 Ver todos os 55 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art449