55 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 449. O termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TRF3 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJBA
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art449