538 acórdãos e 226 decisões monocráticas de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 364. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
16 TJPE · 15 TJPR · 7 TRF1 · 6 TJAM · 5 TJRN · 4 TJPA · 4 TJAL · 3 STF · 3 TJRS · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 STF · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TRF1 · 1 TJRS · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art364