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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção V - Da Prova Documental

CPC 1973

Art. 364

538 acórdãos e 226 decisões monocráticas de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 364. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

Decisões que citam este artigo

538

acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo

175 TJMG · 112 TJSC · 48 TST · 32 TJRJ · 30 TJMT · 23 TJES · 19 TRF3 · 17 CARF
e mais 19 tribunais

16 TJPE · 15 TJPR · 7 TRF1 · 6 TJAM · 5 TJRN · 4 TJPA · 4 TJAL · 3 STF · 3 TJRS · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRF5

0014896-38.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Regina Lucia Passos · 29/09/2026 0104064-69.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 02/12/2025 0005125-04.2013.8.06.0178 Apelação CívelTJCE, Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio · 12/02/2025 Ver todos os 538 acórdãos
226

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

99 STJ · 49 TJPR · 34 TST · 11 TJRJ · 9 TJPE · 6 TJMG · 5 TJBA · 3 TRF2
e mais 6 tribunais

2 STF · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TRF1 · 1 TJRS · 1 TJMA

AREsp 3268718STJ, Rel. Sérgio Kukina · 26/08/2026 REsp 1666474STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 21/08/2026 AREsp 3196154STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 01/06/2026 Ver todas as 226 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art364