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  4. Art. 365

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção V - Da Prova Documental

CPC 1973

Art. 365

Incluído pela Lei 11.419/2006. 1.328 acórdãos e 1.527 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.382/2006 2006incluído · Lei 11.419/2006
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2006 Lei 11.419/2006incluído. Publicada em 20/12/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação”. Texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais.

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;

(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 1o Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria.

(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Decisões que citam este artigo

1.328

acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

795 TST · 159 TRF3 · 98 TJSC · 48 TJPR · 43 TJDFT · 37 TJPE · 25 TJRJ · 14 TRF1
e mais 20 tribunais

13 TJMG · 13 TJPB · 11 TJPA · 8 TJMS · 8 TJRN · 7 TJRS · 7 TJMT · 7 TJES · 6 TJSP · 5 TJCE · 5 CARF · 4 STF · 3 STJ · 3 TJRR · 3 TJMA · 2 TJAM · 1 TJAL · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRT12

AREsp 3058020STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 16/12/2025 0022679-04.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 15/08/2025 0027405-10.2015.8.26.0576 Apelação CriminalTJSP, Rel. Augusto de Siqueira · 10/12/2024 Ver todos os 1.328 acórdãos
1.527

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.008 TST · 277 TJPR · 162 TJRJ · 33 STJ · 10 TJBA · 6 TJSC · 6 TJPE · 6 TJPB
e mais 7 tribunais

5 TJSP · 4 TJRS · 3 TJMG · 3 TJMA · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TRF4

5053213-73.2024.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Tulio Jose Moura Pinheiro · 22/05/2026 0000704-36.2023.5.05.0036 RRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 20/05/2026 REsp 1993034STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/04/2026 Ver todas as 1.527 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art365