33 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 366. Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 STJ · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 CARF
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art366