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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção V - Da Prova Documental

CPC 1973

Art. 366

33 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 366. Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

Decisões que citam este artigo

33

acórdãos de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo

7 TJSC · 4 TJCE · 4 TST · 3 STF · 3 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF1
e mais 6 tribunais

1 STJ · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 CARF

0027964-45.2008.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 16/09/2026 0027966-15.2008.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 16/09/2026 0027960-08.2008.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 16/09/2026 Ver todos os 33 acórdãos
21

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

7 TST · 4 STJ · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1
1002131-79.2023.8.26.0274 Apelação CívelTJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira · 24/05/2024 REsp 1993972STJ, Rel. Gurgel de Faria · 03/10/2023 AREsp 1033920STJ, Rel. Marco Buzzi · 27/03/2023 Ver todas as 21 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art366