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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 192

74 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJMT, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 192. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

Decisões que citam este artigo

74

acórdãos de TJMT, STF e outros tribunais citam este artigo

34 TJMT · 10 STF · 6 TRF1 · 6 TST · 5 TJSP · 3 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJES
e mais 6 tribunais

1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPB

0004895-24.2024.8.26.0564 Apelação CívelTJSP, Rel. Rebello Pinho · 19/10/2026 1003007-54.2023.8.26.0526 Apelação CívelTJSP, Rel. Rebello Pinho · 06/03/2026 1001502-51.2022.8.26.0368 Apelação CívelTJSP, Rel. Rebello Pinho · 24/02/2026 Ver todos os 74 acórdãos
27

decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

8 TJPR · 6 TJDFT · 4 STJ · 3 TJRJ · 3 TST · 2 TJSP · 1 TJCE
REsp 1891595STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 19/12/2023 AREsp 2028566STJ, Rel. Nancy Andrighi · 28/04/2022 AREsp 1491503STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 22/03/2022 Ver todas as 27 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art192