74 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJMT, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 192. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art192