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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

CPC 1973

Art. 193

44 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 193. Compete ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos que este Código estabelece.

Decisões que citam este artigo

107

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

53 TJPR · 38 TST · 12 STJ · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF4
AREsp 1310621STJ, Rel. Raul Araújo · 19/03/2026 AREsp 2899290STJ, Rel. Nancy Andrighi · 02/03/2026 AREsp 2872752STJ, Rel. Humberto Martins · 02/12/2025 Ver todas as 107 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art193