44 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.
Art. 193. Compete ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos que este Código estabelece.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TR1
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art193