10 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2025.
Art. 379. Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art379