Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 1.099 acórdãos e 546 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 683. É admitida nova avaliação quando:
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso V).
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
37 TRF3 · 32 TJRS · 28 TJRN · 21 TJES · 18 TRF1 · 16 TJSP · 16 TJPE · 14 TJPA · 5 TRF5 · 4 TJGO · 4 TJPB · 2 STJ · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
8 TJPE · 7 TJSP · 6 TJSC · 2 TJMG · 2 TRF5 · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art683