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  3. CPC 1973
  4. Art. 683

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 683

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 1.099 acórdãos e 546 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 683. É admitida nova avaliação quando:

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso V).

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

1.099

acórdãos de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo

177 TJPR · 164 TJMT · 145 TJSC · 114 TJMG · 101 TJMS · 100 TJRJ · 52 TST · 41 TJDFT
e mais 19 tribunais

37 TRF3 · 32 TJRS · 28 TJRN · 21 TJES · 18 TRF1 · 16 TJSP · 16 TJPE · 14 TJPA · 5 TRF5 · 4 TJGO · 4 TJPB · 2 STJ · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TRF4

5000409-45.2010.8.21.0141 ApelaçãoTJRS, Rel. Alberto Delgado Neto · 29/10/2026 2067764-61.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rebello Pinho · 08/08/2026 0007262-82.2004.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal Convocado RICARDO UBERTO RODRIGUES · 27/02/2026 Ver todos os 1.099 acórdãos
546

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

254 TJPR · 130 TST · 55 TJRJ · 37 STJ · 11 TJRS · 11 TRF1 · 9 TJBA · 8 TJDFT
e mais 10 tribunais

8 TJPE · 7 TJSP · 6 TJSC · 2 TJMG · 2 TRF5 · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRF4

AREsp 3340857STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 28/10/2026 5024296-50.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Guilherme Nunes Born · 20/04/2026 5004470-38.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Guilherme Nunes Born · 25/02/2026 Ver todas as 546 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art683