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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO V - DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSOSeção II - Do Julgamento Antecipado da Lide

CPC 1973

Art. 331

Redação atual dada pela Lei 10.444/2002. 1.744 acórdãos e 1.466 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994incluído · Lei 8.952/1994 2002alterado · Lei 10.444/2002
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 07/05/2002 Lei 10.444/2002incluído, alterado. Publicada em 08/05/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.952/1994incluído. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.

(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença.

(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.

(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o .

(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Decisões que citam este artigo

1.744

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

352 TJRJ · 175 TJSC · 172 TJMT · 152 TJPE · 140 TRF1 · 129 TJES · 120 TST · 95 TJPR
e mais 27 tribunais

71 TRF3 · 56 TJPA · 55 TJMG · 47 TJRN · 33 TJDFT · 23 TJMS · 22 TJRS · 19 TJSP · 12 TRF5 · 11 STJ · 11 TJCE · 10 STF · 7 TJGO · 6 TJPB · 6 TRT18 · 4 TJBA · 4 TJAM · 2 TJAL · 2 TJRR · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT16

REsp 2175940STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 17/09/2026 AREsp 2468060STJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/08/2026 0013506-42.2006.8.14.0301TJPA · 26/05/2026 Ver todos os 1.744 acórdãos
1.466

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

521 TJPR · 302 TJRJ · 254 TST · 196 STJ · 65 TJBA · 31 TJPE · 18 TJSP · 16 TJMG
e mais 11 tribunais

14 TRF1 · 13 TJCE · 9 TRF5 · 6 TJSC · 5 STF · 5 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJRS · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TRF2

AREsp 2910586STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 26/10/2026 AREsp 2921054STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 19/10/2026 AREsp 2873719STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 09/10/2026 Ver todas as 1.466 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art331