Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 16.162 acórdãos e 5.913 decisões monocráticas de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando ocorrer a revelia (art. 319).
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
S eção III Do despacho saneador Do Saneamento do Processo
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
407 TJES · 352 TJDFT · 268 TJPA · 263 TJRN · 256 TJRS · 162 TJSP · 121 TJMS · 118 TJPB · 99 TJPI · 96 TRF5 · 91 TJCE · 76 TJAM · 73 TST · 46 TJMA · 30 STJ · 28 STF · 28 TJBA · 19 TJAL · 17 TRT18 · 10 TJGO · 10 TR1 · 8 TJTO · 8 TRF2 · 8 TR3 · 7 TJRR · 7 TRF4 · 2 CARF · 1 TRT16
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
119 TJPB · 96 TRF1 · 80 TST · 70 TJRS · 60 TJMG · 52 TJSP · 38 TRF5 · 18 STF · 7 TRF2 · 6 TJDFT · 5 TRF4 · 4 TR3 · 3 TJES · 2 TJPI · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art330