Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 722. Ouvido o executado, o juiz nomeará perito para avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para o pagamento da dívida.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Após a manifestação das partes sobre o laudo, proferirá o juiz decisão; caso deferido o usufruto de imóvel, ordenará a expedição de carta para averbação no respectivo registro.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Constarão da carta a identificação do imóvel e cópias do laudo e da decisão.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJES e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art722