6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJBA, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 1.177. A interdição pode ser promovida:
I - pelo pai, mãe ou tutor;
II - pelo cônjuge ou algum parente próximo;
III - pelo órgão do Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1177