14 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2022.
Art. 851. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRJ · 1 TJSP
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art851