19 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2022.
Art. 852. É lícito pedir alimentos provisionais:
I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges;
II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial;
III - nos demais casos expressos em lei.
Parágrafo único. No caso previsto no no I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TJRJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art852