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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 601

Redação atual dada pela Lei 8.953/1994. 1.366 acórdãos e 1.229 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973 1994alterado · Lei 8.953/1994
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.953/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.

(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios.

Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Decisões que citam este artigo

1.366

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

623 TST · 132 TJSC · 116 TJRJ · 101 TJPR · 97 TRF3 · 49 TJDFT · 35 TJMT · 33 TJMG
e mais 21 tribunais

32 TRF1 · 28 TJMS · 23 TJRS · 21 TJES · 17 TJSP · 15 TJPE · 14 TJRN · 7 TJPA · 4 STJ · 3 TRF4 · 2 TJRO · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TRF5 · 2 TRT5 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TRT10 · 1 TRT20

5011519-24.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 19/06/2026 0811641-89.2025.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Jose Torres Ferreira · 13/05/2026 0811641-89.2025.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Jose Torres Ferreira · 12/12/2025 Ver todos os 1.366 acórdãos
1.229

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

527 TJPR · 491 TST · 67 TJRJ · 63 STJ · 21 TJSP · 11 TJDFT · 9 TJPE · 8 TJBA
e mais 8 tribunais

8 TJRS · 7 TRF1 · 6 TJMG · 4 TJSC · 3 STF · 2 TJES · 1 TJGO · 1 TJPB

AREsp 3221368STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/09/2026 2198805-54.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Castro Figliolia · 22/08/2026 AREsp 3255902STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 18/08/2026 Ver todas as 1.229 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art601