Redação atual dada pela Lei 8.953/1994. 1.366 acórdãos e 1.229 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.953/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial
Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.
(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios.
Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
32 TRF1 · 28 TJMS · 23 TJRS · 21 TJES · 17 TJSP · 15 TJPE · 14 TJRN · 7 TJPA · 4 STJ · 3 TRF4 · 2 TJRO · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TRF5 · 2 TRT5 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TRT10 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
8 TJRS · 7 TRF1 · 6 TJMG · 4 TJSC · 3 STF · 2 TJES · 1 TJGO · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art601