Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 1.275 acórdãos e 1.185 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
- 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial
Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que:
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - frauda a execução;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
42 TJRS · 24 TJMS · 23 TJMG · 23 TJES · 18 TJPE · 16 TJRN · 14 TRF5 · 13 STJ · 12 TJSP · 12 TJBA · 8 TJMA · 4 TJPA · 4 TJPB · 3 TJPI · 3 TJGO · 2 TRF4 · 2 TRT5 · 1 STF · 1 TRF2 · 1 TRT7 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
12 TJDFT · 10 TJRS · 8 TJBA · 4 STF · 4 TJMG · 3 TJSC · 3 TRF4 · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art600