Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 600

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 600

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 1.275 acórdãos e 1.185 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973 2006alterado · Lei 11.382/2006
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que:

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - frauda a execução;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

1.275

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

400 TST · 144 TJSC · 134 TRF3 · 113 TJRJ · 108 TJPR · 58 TRF1 · 48 TJDFT · 43 TJMT
e mais 21 tribunais

42 TJRS · 24 TJMS · 23 TJMG · 23 TJES · 18 TJPE · 16 TJRN · 14 TRF5 · 13 STJ · 12 TJSP · 12 TJBA · 8 TJMA · 4 TJPA · 4 TJPB · 3 TJPI · 3 TJGO · 2 TRF4 · 2 TRT5 · 1 STF · 1 TRF2 · 1 TRT7 · 1 TRT10

5010411-84.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/09/2026 0802047-32.2025.8.14.0046TJPA · 28/07/2026 5011519-24.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 19/06/2026 Ver todos os 1.275 acórdãos
1.185

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

534 TST · 364 TJPR · 72 TJRJ · 58 STJ · 49 TJMA · 24 TJSP · 16 TRF1 · 16 TRF2
e mais 12 tribunais

12 TJDFT · 10 TJRS · 8 TJBA · 4 STF · 4 TJMG · 3 TJSC · 3 TRF4 · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TRF5

AREsp 3183272STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 REsp 2062016STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 07/08/2026 AREsp 3180512STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 03/07/2026 Ver todas as 1.185 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art600