30 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.
Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:
I - dívidas atendidas;
II - meação do cônjuge;
III - meação disponível;
IV - quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TST
decisões monocráticas de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1023