14 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias;
não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJES · 1 TJGO
decisões monocráticas de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1109