Redação atual dada pela Lei 10.352/2001. 45 acórdãos e 90 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/2001 Lei 10.352/2001alterado. Publicada em 27/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 533. Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal.
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art533