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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS INFRINGENTES

CPC 1973

Art. 533

Redação atual dada pela Lei 10.352/2001. 45 acórdãos e 90 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.352/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/2001 Lei 10.352/2001alterado. Publicada em 27/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 533. Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal.

(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Decisões que citam este artigo

45

acórdãos de TJMG, TJPE e outros tribunais citam este artigo

13 TJMG · 4 TJPE · 4 TST · 3 STF · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 2 TJSC · 2 TJRJ
e mais 8 tribunais

2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF5

0500297-45.2025.8.02.0000 Conflito de competência cívelTJAL, Rel. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas · 02/09/2025 0500298-30.2025.8.02.0000 Conflito de competência cívelTJAL, Rel. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas · 02/09/2025 REsp 1898971 AgInt no REspSTJ, Rel. Humberto Martins · 02/10/2023 Ver todos os 45 acórdãos
90

decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

31 TJSP · 19 TJPR · 18 TST · 17 STJ · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TRF1
EAR 2075STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 08/10/2026 EREsp 1971647STJ, Rel. Francisco Falcão · 12/05/2026 0067525-07.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/08/2025 Ver todas as 90 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art533