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  3. CPC 1973
  4. Art. 143

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção I - Do Serventuário e do Oficial de Justiça

CPC 1973

Art. 143

Incluído pela Lei 11.382/2006. 134 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;

IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

V - efetuar avaliações.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

134

acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo

66 TRF3 · 13 TJSC · 7 TJMG · 7 TRF1 · 6 TJES · 5 TJRJ · 5 TJPR · 4 TJPA
e mais 12 tribunais

4 TRF5 · 3 STF · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TST · 2 CNJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJGO

0025989-41.2008.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 30/10/2025 0006565-25.2024.8.16.0193TJPR, Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 26/05/2025 0000403-59.2012.8.02.0052 ApelaçãoTJAL, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima · 18/08/2021 Ver todos os 134 acórdãos
71

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

27 TJPR · 17 TST · 6 STJ · 5 TJBA · 5 TJRJ · 4 TJRS · 3 TJSP · 3 TRF5
e mais 1 tribunais

1 TJSC

REsp 2059561STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 06/08/2026 0001829-27.2025.8.16.0193TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/10/2025 AREsp 2859864STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/07/2025 Ver todas as 71 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art143