Incluído pela Lei 11.382/2006. 134 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;
II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;
IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.
V - efetuar avaliações.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TRF5 · 3 STF · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TST · 2 CNJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJGO
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJSC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art143