33 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 1.019. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TRF3
decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1019