195 acórdãos e 115 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 1.018. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários.
Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
8 TJMT · 7 TJES · 7 TJGO · 3 TJSP · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJRS · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TST
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1018