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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VII - Do Pagamento das Dívidas

CPC 1973

Art. 1.018

195 acórdãos e 115 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.018. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários.

Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.

Decisões que citam este artigo

195

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

46 TJSC · 37 TJRJ · 24 TJMG · 15 TJPR · 10 TJMS · 10 TJPE · 8 TJDFT · 8 TJRS
e mais 13 tribunais

8 TJMT · 7 TJES · 7 TJGO · 3 TJSP · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB

0000211-12.2005.8.06.0101 Apelação CívelTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/04/2024 REsp 2045640STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 25/04/2023 0552624-07.2012.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 18/08/2021 Ver todos os 195 acórdãos
115

decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

31 TJRJ · 26 STJ · 18 TJPR · 10 TJSP · 9 TJMG · 4 TJBA · 4 TJPE · 2 TJCE
e mais 8 tribunais

2 TJRS · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TST

AREsp 3244121STJ, Rel. Raul Araújo · 17/08/2026 3007792-38.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/06/2026 AREsp 3202690STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 08/06/2026 Ver todas as 115 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1018