199 acórdãos e 120 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 1.017. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.
§ 1o A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.
§ 2o Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o seu pagamento.
§ 3o Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los em praça ou leilão, observadas, no que forem aplicáveis, as regras do Livro II, Título II, Capítulo IV, Seção I, Subseção Vll e Seção II, Subseções I e II.
§ 4o Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, Ihe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
7 TJPE · 6 TJMS · 5 TJES · 5 TJGO · 4 TRF1 · 3 STJ · 3 TJAL · 3 TRF3 · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TST · 2 TRF5 · 1 TR1
decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJMG · 3 TJRS · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1017