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  4. Art. 1.017

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VII - Do Pagamento das Dívidas

CPC 1973

Art. 1.017

199 acórdãos e 120 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.017. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.

§ 1o A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.

§ 2o Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o seu pagamento.

§ 3o Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los em praça ou leilão, observadas, no que forem aplicáveis, as regras do Livro II, Título II, Capítulo IV, Seção I, Subseção Vll e Seção II, Subseções I e II.

§ 4o Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, Ihe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.

Decisões que citam este artigo

199

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

65 TJRJ · 25 TJSC · 14 TJMG · 13 TJMT · 10 TJPR · 9 TJDFT · 9 TJSP · 7 TJRS
e mais 14 tribunais

7 TJPE · 6 TJMS · 5 TJES · 5 TJGO · 4 TRF1 · 3 STJ · 3 TJAL · 3 TRF3 · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TST · 2 TRF5 · 1 TR1

AREsp 1668088 AgInt no AREspSTJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 31/08/2026 0010370-80.2013.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN · 01/09/2025 0005885-28.1998.8.24.0064 ApelaçãoTJSC, Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 22/08/2025 Ver todos os 199 acórdãos
120

decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

39 TJRJ · 34 TJPR · 9 STJ · 6 TJDFT · 6 TJBA · 6 TJSP · 4 TST · 3 TJCE
e mais 8 tribunais

3 TJMG · 3 TJRS · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRF4

AREsp 3150203STJ, Rel. Herman Benjamin · 28/04/2026 REsp 2246474STJ, Rel. Herman Benjamin · 13/04/2026 5003495-16.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Haidée Denise Grin · 11/02/2026 Ver todas as 120 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1017