2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2023.
Art. 1.204. Qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público promoverá a extinção da fundação quando:
I - se tornar ilícito o seu objeto;
II - for impossível a sua manutenção;
III - se vencer o prazo de sua existência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
1695593-0TJPR, Rel. Nilson Mizuta · 29/08/2017 1528140-8TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 21/09/2016decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2360294STJ, Rel. Raul Araújo · 29/08/2023 AREsp 1802960STJ, Rel. Humberto Martins · 22/02/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1204