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  3. CPC 1973
  4. Art. 120

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção V - Da Declaração de Incompetência

CPC 1973

Art. 120

Incluído pela Lei 9.756/1998. 293 acórdãos e 4.511 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1998incluído · Lei 9.756/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/12/1998 Lei 9.756/1998incluído. Publicada em 18/12/1998. Texto oficial

Art. 120. Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente.

(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Decisões que citam este artigo

293

acórdãos de TJRN, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

81 TJRN · 65 TRF3 · 41 TJRJ · 25 STF · 16 TST · 12 TJSC · 8 TJPE · 7 TJES
e mais 15 tribunais

6 TRF1 · 5 TJMS · 5 TJPR · 4 TJMG · 3 TJRS · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJMT · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TJMA

0000273-74.2012.5.15.0079 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 24/05/2023 0012524-52.2012.8.24.0038 Apelação CívelTJSC, Rel. Ronaldo Moritz Martins da Silva · 26/09/2017 70073998692 ApelaçãoTJRS, Rel. Dilso Domingos Pereira · 23/08/2017 Ver todos os 293 acórdãos
4.511

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

3.089 TJPR · 669 TJRJ · 269 TJSP · 198 TST · 79 TRF5 · 56 TRF1 · 51 STF · 42 TJPB
e mais 7 tribunais

22 TJRS · 20 TJMG · 5 STJ · 5 TJPE · 4 TJCE · 1 TJGO · 1 TJMA

AREsp 3170659STJ, Rel. Raul Araújo · 03/06/2026 0000582-34.2024.5.05.0021 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 30/04/2026 0010151-62.2016.5.09.0010 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 30/04/2026 Ver todas as 4.511 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art120