32 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJCE, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.
Art. 1.041. Observar-se-á na sobrepartilha dos bens o processo de inventário e partilha.
Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSP · 1 TJRS
decisões monocráticas de TJCE, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1041