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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 797

152 acórdãos e 110 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

Decisões que citam este artigo

152

acórdãos de TRF1, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

72 TRF1 · 12 TJRJ · 11 TJSC · 8 TRF3 · 7 TJMS · 7 TJES · 4 TJPE · 4 TJMT
e mais 14 tribunais

4 TRF5 · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJPR · 3 TJRN · 2 TJPA · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TST · 1 TRF2

0037957-09.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 03/11/2026 0300622-91.2016.8.24.0069 ApelaçãoTJSC, Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 08/04/2025 2059427-88.2023.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves · 28/03/2023 Ver todos os 152 acórdãos
110

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

54 TST · 18 TJPR · 11 TRF5 · 8 STJ · 8 TJRJ · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJPE
e mais 5 tribunais

1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJMA

REsp 1851332STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/09/2026 AREsp 3178950STJ, Rel. Herman Benjamin · 20/05/2026 REsp 2264540STJ, Rel. Regina Helena Costa · 27/03/2026 Ver todas as 110 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art797