237 acórdãos e 251 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:
I - lhe for contestada a assinatura e enquanto não se Ihe comprovar a veracidade;
II - assinado em branco, for abusivamente preenchido.
Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeu documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
8 TJDFT · 8 TJMT · 8 TJES · 6 TJRS · 4 TJPI · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
11 TRF4 · 6 TJSP · 6 TJGO · 5 TJPB · 2 TJDFT · 1 TJMA · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art388