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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção V - Da Prova Documental

CPC 1973

Art. 388

237 acórdãos e 251 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:

I - lhe for contestada a assinatura e enquanto não se Ihe comprovar a veracidade;

II - assinado em branco, for abusivamente preenchido.

Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeu documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.

Decisões que citam este artigo

237

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

88 TJSP · 23 TJSC · 20 TJMG · 12 TJRJ · 12 TST · 12 TJGO · 12 TJPB · 11 TJPR
e mais 12 tribunais

8 TJDFT · 8 TJMT · 8 TJES · 6 TJRS · 4 TJPI · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TJMA

1005949-77.2025.8.26.0562 Apelação CívelTJSP, Rel. Matheus Fontes · 21/10/2026 1007058-19.2023.8.26.0297 Apelação CívelTJSP, Rel. Matheus Fontes · 15/10/2026 AREsp 2152308 AgInt nos EDcl no AREspSTJ, Rel. Raul Araújo · 31/08/2026 Ver todos os 237 acórdãos
251

decisões monocráticas de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo

52 TJSC · 47 TJCE · 33 STJ · 29 TJRJ · 17 TST · 16 TJPR · 14 TJBA · 11 TJES
e mais 7 tribunais

11 TRF4 · 6 TJSP · 6 TJGO · 5 TJPB · 2 TJDFT · 1 TJMA · 1 TRF2

5003429-80.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 14/07/2026 REsp 2280222STJ, Rel. Nancy Andrighi · 03/07/2026 AREsp 3219693STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 24/06/2026 Ver todas as 251 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art388