73 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Art. 1.069. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TRF3 · 2 TJMG · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TST · 1 TJGO
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1069