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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XII - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

CPC 1973

Art. 1.069

73 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.069. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.

Decisões que citam este artigo

73

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

21 TJPR · 9 TJRJ · 8 TJSC · 7 TRF1 · 4 TJDFT · 4 TJRS · 3 TJPE · 3 TJPA
e mais 11 tribunais

3 TRF3 · 2 TJMG · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TST · 1 TJGO

REsp 2134294STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/07/2026 0001976-88.2007.4.01.3700 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim · 30/04/2025 0600041-10.2003.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz · 29/11/2022 Ver todos os 73 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1069