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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 273

Redação atual dada pela Lei 10.444/2002. 50.863 acórdãos e 28.787 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.952/1994 2002alterado · Lei 10.444/2002
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 07/05/2002 Lei 10.444/2002incluído, alterado. Publicada em 08/05/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.952/1994incluído, alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588.

(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o , e 461-A.

(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Decisões que citam este artigo

50.863

acórdãos de TRF1, TJMG e outros tribunais citam este artigo

9.370 TRF1 · 7.362 TJMG · 6.223 TJSC · 5.830 TJRJ · 3.992 TJMT · 3.252 TJPR · 2.055 TRF3 · 1.742 TJRS
e mais 36 tribunais

1.610 TJRN · 1.510 TJPE · 1.334 TJMS · 1.198 TJES · 1.171 TJDFT · 1.158 TJPA · 937 TST · 453 TRF5 · 384 TJSP · 268 TJAM · 195 TJPB · 171 TJBA · 155 TJAL · 103 TR1 · 84 STJ · 80 TR3 · 46 TJGO · 32 TJRR · 28 TRF2 · 27 TJPI · 22 TJMA · 16 STF · 10 TRF4 · 8 TRT21 · 7 TJCE · 7 TRT12 · 6 TCEPR · 4 CARF · 3 TJRO · 2 TJTO · 2 TRT6 · 2 TRT7 · 1 TCU · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT18

0002780-80.2012.4.03.6107 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES · 29/10/2026 2175767-13.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 29/10/2026 0300520-70.2019.8.24.0067 ApelaçãoTJSC, Rel. Eliza Maria Strapazzon · 27/10/2026 Ver todos os 50.863 acórdãos
28.787

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

9.277 TJPR · 4.970 TJRJ · 2.294 TJRS · 2.246 STJ · 1.879 TJBA · 1.704 TST · 1.558 TRF1 · 1.309 TJSP
e mais 18 tribunais

1.057 TRF4 · 667 TJSC · 611 TJPE · 320 TRF5 · 234 TJMG · 144 TJMA · 144 TRF2 · 122 TJPB · 90 TJDFT · 69 STF · 69 TJCE · 8 TR3 · 5 TJGO · 4 TJES · 2 TCESP · 2 TRT3 · 1 TNU · 1 TJPI

REsp 2288754STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 5000911-71.2026.8.08.9101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJES, Rel. Adriano Correa de Mello · 10/11/2026 0000323-98.2026.5.17.0000 ROTTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 10/11/2026 Ver todas as 28.787 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art273