Redação atual dada pela Lei 8.952/1994. 115 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.952/1994incluído, alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que Ihes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.
(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJES · 2 TJSP · 2 TST · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TR3
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art272