12 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 759. É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art759