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  3. CPC 1973
  4. Art. 698

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 698

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 262 acórdãos e 138 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 698.

Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

262

acórdãos de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo

32 TRF3 · 27 TJPR · 25 TJRJ · 22 TJSC · 18 TJSP · 18 TJRS · 16 TJMT · 13 TJMG
e mais 20 tribunais

12 TJMS · 11 TST · 8 TJDFT · 8 TRF1 · 7 TJGO · 6 TJPE · 6 TJES · 6 TRF5 · 5 TJRN · 4 STJ · 4 STF · 4 TJPA · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TRF4

0001425-62.2016.8.17.0710 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 0002740-24.2010.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Edson Marcos de Mendonca · 29/10/2026 0003322-64.2013.4.03.6107 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/10/2026 Ver todos os 262 acórdãos
138

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 31 TJPR · 26 TST · 9 TJRJ · 7 TJDFT · 6 TJSP · 4 TRF4 · 2 TJBA
e mais 7 tribunais

2 TJRS · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TRF2

3000880-88.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 AREsp 3218071STJ, Rel. Humberto Martins · 03/09/2026 AREsp 2012898STJ, Rel. Raul Araújo · 25/08/2026 Ver todas as 138 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art698