Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 399

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção V - Da Prova Documental

CPC 1973

Art. 399

Renumerado pela Lei 11.419/2006. 255 acórdãos e 269 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006renumerado · Lei 11.419/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2006 Lei 11.419/2006incluído, renumerado. Publicada em 20/12/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação”. Texto oficial

Art. 399. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:

I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;

II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta.

Parágrafo único. Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem.

§ 1o Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem.

(Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado.

(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Decisões que citam este artigo

255

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

68 TRF1 · 47 TRF3 · 38 TJRJ · 20 TST · 15 TJSC · 11 TJPE · 11 TJES · 7 STJ
e mais 12 tribunais

7 TJRS · 6 TJMS · 5 TJPR · 4 STF · 3 TJRN · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJBA · 1 TJSP · 1 TJAM

AREsp 3127366 AgRg no AREspSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 24/06/2026 AREsp 2708256STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 17/03/2026 AREsp 2708256STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/02/2026 Ver todos os 255 acórdãos
269

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

134 TJPR · 77 TJRJ · 22 STJ · 11 TST · 8 TJSP · 6 TJPE · 4 TRF1 · 2 TJBA
e mais 5 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMA · 1 TRF4

5102469-88.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 30/10/2026 AREsp 2012715STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026 AREsp 3155440STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 21/08/2026 Ver todas as 269 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art399