Renumerado pela Lei 11.419/2006. 255 acórdãos e 269 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/12/2006 Lei 11.419/2006incluído, renumerado. Publicada em 20/12/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação”. Texto oficial
Art. 399. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:
I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;
II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta.
Parágrafo único. Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem.
§ 1o Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem.
(Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).
§ 2o As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado.
(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
7 TJRS · 6 TJMS · 5 TJPR · 4 STF · 3 TJRN · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJBA · 1 TJSP · 1 TJAM
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMA · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art399