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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção VI - Da Prova Testemunhal

CPC 1973

Art. 417

Renumerado pela Lei 11.419/2006. 96 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJMT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.952/1994 2006renumerado · Lei 11.419/2006
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2006 Lei 11.419/2006incluído, renumerado. Publicada em 20/12/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação”. Texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.952/1994incluído, alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação.

(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte.

(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte.

(Renumerado pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Decisões que citam este artigo

96

acórdãos de TJMT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

35 TJMT · 16 TJSC · 12 TJRJ · 11 TJPR · 7 TRF1 · 5 STF · 2 TRF3 · 1 STJ
e mais 7 tribunais

1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TRF2

AREsp 2266964STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026 0035048-84.2011.8.17.0810 Apelação CívelTJPE, Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 03/12/2025 5016069-92.2021.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 08/07/2022 Ver todos os 96 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art417